As firmas em cartórios ,Possibilidade de cobrança de luvas pelo locador

17-11-2010 10:30

 

Questão de Direito 16/11 a 22/11

Extraído de: Bem Paraná - O Portal Paranaense  - 
 

Saber Direito As firmas em cartórios

 

*Roberto Victor Pereira Ribeiro Precipuamente devemos comentar que o vocábulo "firma" refere-se à assinatura de uma pessoa, seja física ou jurídica. O ato de reconhecer Firma nos cartórios é aquele desenvolvido pelo oficial ou notário, quando este atesta ser verídica aquela assinatura consultada. Esse atestado pode ser conferido por duas formas: quando a assinatura possui muita semelhança com a Firma registrada naquele cartório ou quando ela é autêntica, assinada pela própria pessoa na presença do oficial.

 

Na análise da assinatura, já arquivada em cartório, sempre é levado em conta os elementos grafotécnicos, não sendo aceito somente a semelhança entre as duas assinaturas comparadas.

Quando o oficial ou notário confere as assinaturas e atesta serem legalmente iguais, a este ato é concedida total credibilidade e presunção legal de autenticidade, devido à fé pública que investe o oficial cartorário.

A lei 8.935/94 preconiza: Art. 1º Serviços Notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Neste ínterim, observamos a garantia legal de consultas às Firmas em cartórios.

A abertura de Firma é procedimento consistente do depósito e arquivamento de assinatura padrão em ficha/cartão de firmas, onde a partir deste ato passará a gozar de segurança jurídica para os que forem consultar, a fim de garantir os documentos.

A ficha deverá ser preenchida após a identificação da pessoa através de documentos como: RG, Carteira Profissional, Passaporte, CPF, Etc. e será assinada na presença do oficial, sendo composta de duas assinaturas, com o intuito de uma eventual análise futura.

Essa ficha cartorária ficará arquivada no Cartório, tornando-se desde aquele momento a assinatura padrão da pessoa ali registrada. Mesmo sendo cediço que esta assinatura não possui prazo de validade, é sempre bom ser atualizada, toda vez que for modificada ou aprimorada.

Já no capítulo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade, o interessado assina o documento na presença do oficial, e este atesta que assinatura condiz com a firma ali registrada no cartório. Destarte, é necessária a presença do signatário no cartório. Esta forma de reconhecimento de Firma é a mais segura e pode ser utilizada em qualquer situação.

Os casos em que se aproveita mais essa forma de reconhecimento são: transferência de veículos automotores e as declarações de veículos destinadas ao DETRAN.

Faz-se mister discorrer que a lei presta total respaldo ao oficial ou notário, para que sempre que necessário, requeira a exibição dos documentos dos signatários ou dos consultores.

Atenção. Para que o Reconhecimento de Firma seja válido, é necessário que o oficial imprima o documento com o selo de autenticidade exclusivo do Cartório. O reconhecimento se perfaz por meio desta etiqueta com identificação específica do cartório juntamente com os elementos de segurança (micro-cortes para impedir a remoção e a falsificação) ou o carimbo com dizeres específicos daquele cartório. Também é mister que conste na ata do cartório, o nome completo de quem se reconhece a firma e a identificação de quem assina pelo cartório.

* O autor é advogado do Ribeiro Advocacia & Advogados Associados e escritor da Academia Brasileira de Direito

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ESPAÇO LIVRE

Possibilidade de cobrança de luvas pelo locador

* Josiclér Vieira Beckert Marcondes

Valores tradicionalmente pagos pelos interessados na locação de prédios comerciais ou industriais aos locadores proprietários, as luvas se tornaram uma prática polêmica no mercado imobiliário brasileiro. Coibir tal prática se fez necessário a partir do momento em que as locações empresariais (comércio, indústria e sociedades civis com fins lucrativos) passaram a ser frequentes no país e tornaram necessária a proteção do ponto comercial criado e valorizado pelo empresário nele instalado.

Inicialmente, as luvas eram cobradas pelos locadores no momento da assinatura do contrato de locação e, também, nas renovações dos vínculos. Por este motivo, no ano de 1934, o presidente Getúlio Vargas editou um decreto que regulamentou "as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais". O decreto de Vargas ficou conhecido como Lei de Luvas, quando na verdade sua edição tinha por objetivo impedir a cobrança das taxas. Mesmo proibidas, elas eram cobradas clandestinamente pelos locadores e, posteriormente, foram consideradas contravenção penal, regulamentadas por novas leis.

Já no ano de 1991, décadas após a resolucao de Getúlio Vargas, uma nova lei de locações foi criada e abrandou a proibição, tornado-a parcial, não estabelecendo vedação quanto à exigência de luvas quando se trata de contrato inicial. Segundo a regulamentação, a proibição existe apenas no caso de renovação da locação, conforme estabelece o artigo 45 da Lei de Locações. Sendo assim, fica admitida a cobrança de luvas na contratação inicial.

A jurisprudência aceita esta posição, mas estabelece que as luvas não podem ser cobradas, no início da locação, nos casos em que o inquilino não possa se valer do direito à renovação, previsto no artigo 51 da mesma lei. Ou seja, é possível a cobrança de luvas desde que o prazo do contrato permita ao locatário exercer o direito à renovação, prazo este de no mínimo cinco anos. Tal entendimento, no entanto, não é pacífico. O mesmo artigo 51 estabelece o direito do inquilino de renovação do contrato, por igual prazo, desde que preencha os requisitos legais, entre eles que o prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos.

Assim sendo, podemos concluir que caso a locação inicial seja contratada por prazo inferior aos cinco anos, onde o locatário ainda não teria direito a renovação, a cobrança de luvas é ilegal. Mas se o prazo do contrato inicial for de no mínimo cinco anos, o locador poderá cobrar as luvas, sem que isto infrinja a lei. Esse entendimento é o que se mostra mais adequado, compatibilizando o direito do locador de exigir luvas no contrato inicial, conforme autoriza o artigo 45 da Lei de Locações, com o direito do locatário de renovar o prazo do contrato através da ação renovatória, atendendo a exigência do artigo 51.

*A autora é advogada sócia do escritório Katzwinkel & Advogados Associados. Pós-graduada em Direito Civil e em Direito Imobiliário .

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Dar a devida proteção aos nossos talentos

Marcelo Augusto de Araújo Campelo

O Brasil irá sediar a Copa do Mundo e as Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro. Nossa classe C vem crescendo e adquirindo poder de compra e já começa a ser elemento muito importante nas decisões governamentais e das grandes empresas.

Com trinta milhões de novos consumidores, este é o tamanho da classe média que consumirá e frequentará os dois eventos de porte mundial já agendados, além dos turistas. Com certeza o Brasil já se tornou alvo de investimentos em infraestrutura e serviços voltados ao entretenimento esportivo.

Durante os anos que antecedem os eventos, muitos atletas e talentos despontarão com o sonho de participar destes. Profissionais de futebol, vôlei, basquete, natação e até outras categorias menos conhecidas dos brasileiros.

O cenário nesta década será um Brasil reduzindo a sua pobreza, com milhões de pessoas melhorando a sua condição de vida e enormes investimentos, diga-se necessários, para comportar os eventos de categoria mundial que serão recebidos. Tudo para crescer e dar certo.

Novas marcas esportivas e lojas de grande porte já vêm se instalando no país. Consumo que antes era apenas acessado por uma minoria que podia viajar ao exterior, outro aspecto importante que está sendo mudado com o acesso a melhores salários e condições de vida. Atualmente grande parte dos brasileiros já pode se dar ao luxo.

Talentos no esporte vêm se destacando, principalmente no futebol, que sempre foi o carro chefe em matéria de revelação de gênios, mas esportes como a natação e o vôlei também estão trazendo novas perspectivas. Hoje temos um recordista mundial nas piscinas.

A preocupação seria que estes atletas estarão na mira de grandes corporações e clubes, que utilizarão a sua imagem para realizar imensos lucros. Nada contra, até positivo desde que sejam gerados empregos e os atletas recebam proporcionalmente ao retorno proporcionado aos seus patrocinadores.

Aqueles que procuram desde o início da carreira orientação jurídica visando uma melhor proteção de seus direitos, bem como defini-los através de uma relação contratual com o clube ou o patrocinador que decidiu apoiá-lo, tende a proteger seus merecidos ganhos e prosperá-los durante sua carreira e até realizar mais.

Importante que além do apoio do agente seja realizado um apoio psicológico, orientações de carreira e investimentos, pois de uma pessoa comum o atleta se torna uma celebridade e poucas pessoas têm maturidade suficiente para que a fama não lhe destrua a essência. Assim, uma equipe multidisciplinar iria ajudar os novos talentos a progredir e a adentrar no mundo dos famosos sem perdas ou com riscos calculados.

O cenário que se apresenta nos próximos anos é de muita movimentação na área do entretenimento esportivo, pois será necessário formar a nova geração que irá participar da Copa e das Olimpíadas. E com um mercado consumidor crescente investimentos é que não faltarão, porém, será necessária a formação de muitos profissionais especializados na relação com as celebridades, com o público, que será grande e disputado, juntamente com as consequências dos atos dos patrocinadores e clubes em relação à imagem dos atletas.

* O autor é advogado sócio do escritório Francisco Cunha, Campelo & Macedo Advogados Associados

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DESTAQUE

Sindicato terá que pagar honorários advocatícios

Na cobrança de imposto sindical, matéria de natureza civil, os honorários advocatícios não recebem o mesmo tratamento dado aos honorários advocatícios assistenciais. Com base nos termos da Súmula 219, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em processo contra o Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias, ambos do Estado de São Paulo.

Pela Súmula, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não ocorre apenas pela perda da causa, mas a parte também pode estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar que recebe menos de dois salários mínimos ou declarar que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

De acordo com a juíza convocada, Maria Doralice Novaes, relatora do caso, os honorários advocatícios assistenciais são devidos apenas quando se trata de trabalhador individual, beneficiário da Justiça gratuita, cuja assistência jurídica é promovida pelo sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Seção I de Dissídios Individuais do TST). Já os honorários advocatícios do processo em exame são devidos em razão da mera sucumbência, tendo em vista a natureza civil da ação.

A relatora destacou, ainda, que essa condenação em honorários advocatícios é conseqüência das novas atribuições da Justiça do Trabalho, previstas na Emenda Constitucional 45/2004. Foi a partir da promulgação da emenda que a Justiça do Trabalho ganhou competência para julgar ações de representação sindical: entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Para se adaptar à nova realidade, o TST, inclusive, regulamentou o assunto na Instrução Normativa 27/2005 (artigo 5º), ao determinar que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tinha entendido que não era possível a condenação em honorários advocatícios no caso. Para o TRT, nas ações trabalhistas, a responsabilidade pela verba honorária não é definida pela sucumbência, e deve seguir o que estabelece a Lei 5.584/70.

Entretanto, a relatora concluiu que a sistemática adotada na mencionada lei para a condenação em honorários advocatícios não pode mais ser exigida para as ações propostas na Justiça do Trabalho, em função das novas competências trazidas pela EC 45/2004. Assim, nas ações de natureza civil, os honorários são devidos pela mera sucumbência.

A 7ª Turma acatou Recurso de Revista do Sindicato das Indústrias para condenar o Sindicato da Micro e Pequena Indústria ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15%, na forma do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, segundo o qual o vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

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PAINEL JURÍDICO Perícia

 

 

Os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. O entendimento é da 3ª Turma do STJ.

Chip

A posse de chip de celular por presidiário não se enquadra nas infrações disciplinares graves previstas na Lei de Execução Pena. O entendimento é do ministro Ayres Britto, do STF.

Inativos

As vantagens previstas em normas coletivas exclusivamente para os trabalhadores ativos não alcançam os aposentados. O entendimento é da 2ª TST.

Ressarcimento

A deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) apresentou Projeto de Lei para que as empresas públicas e privadas sejam obrigadas a ressarcir o SUS por despesas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos seus empregados.

Reforma

A reforma do CPP foi votada e aprovada em primeiro turno no Plenário do Senado. De autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), o substitutivo tem 702 artigos e traz modificações em diversos dispositivos da atual legislação de processo penal.

O ano todo

Serviços de natureza assistencial relacionados à educação, alimentação e saúde, destinados a crianças, devem funcionar no período de férias e recesso escolar. O entendimento é do TJ de São Paulo.

Concubina

Mulher que manteve relacionamento extraconjugal durante 35 anos não pode cobrar do espólio pagamento de alimentos, pois, se não havia a obrigação antes da morte, esta não pode ser repassada aos herdeiros. O entendimento é da 4ª Turma do STJ.

Busca

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, a polícia pode apreender outro objeto que contribua para as investigações, mesmo que ele não tenha sido mencionado de forma expressa na ordem do juiz. A decisão é da 5ª Turma do STJ.

Seguro

Corretora não responde solidariamente com a seguradora pelo pagamento de indenização de seguro, mas responde por danos causados ao segurado por eventual conduta culposa. O entendimento é do STJ.

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DIREITO SUMULAR

Súmula nº 423 do STJ A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

 

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LIVROS DA SEMANA

As questões e as matérias societárias estão colocadas à prova, principalmente em face da tendência de desconhecimento das normas próprias de nosso ordenamento e da larga adoção dos standards norte-americanos em nossa prática societária e do mercado de capitais.

Os estudos aqui apresentados oferecem uma amostra dessa permanente discussão - para não dizer dessa polêmica -sobre o direito aplicável, se o nosso ou o alienígena, diante do costume que se tem adotado nessa área, cada vez mais afastado dos princípios positivados constantes de nossa Constituição, do Código Civil e da lei societária.

Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik Direito de Empresa Editora Saraiva, São Paulo 2010

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Com o propósito de reunir o conteúdo programático dos principais concursos públicos do País e do Exame da Ordem dos Advogados do País, o autor faz um estudo completo dos principais institutos do Direito Administrativo.

Em linguagem objetiva e focada nos pontos em que o concursando deve, de fato, dominar, o autor parte do estudo dos princípios desse importante ramo do Direito Público, investiga as fontes, o conceito e o objeto da administração pública, os órgãos públicos, os atos administrativos, os agentes públicos, as formas e espécies de licitação, entre outros temas. Frise-se que nesta obra são utilizados importantes recursos didáticos, como esquemas, destaques coloridos e boxes específicos sobre questões de concursos públicos.

Alexandre Mazza Manual de Direito Administrativo Editora Saraiva, São Paulo 2010

"O art. da lei n. 12.153/2009 dita que os Juizados da Fazenda Pública serão criados pela União, no Distrito Federal e mos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, ou seja, são competentes para as causas de até 60 salários mínimos propostas por pessoas físicas (capazes ou não), microempresas e empresas de pequeno porte contra os Estados, o DF, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas. A organização do poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos dos incisos XIII e XIV do art. 21 da CF, cabe à União. Portanto, os Juizados da Fazenda Pública do DF e dos Territórios serão implementados pela União, por meio de lei federal (a exemplo da Lei Federal n. 6.699/98, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais comuns do Distrito Federal). Nos Estados, os Juizados serão instituídos por meio de Lei estadual (art. 125 da CF), de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça".

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DOUTRINA

 

Trecho do livro Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, página 20. São Paulo: Saraiva, 2010.

* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * O beneficiário da assistência gratuita está isento dos honorários advocatícios do seu advogado e da parte contrária

JURISPRUDENCIA

 

O inciso V do artigo da Lei nº 1.060/50 é claro ao dispor que a isenção dos honorários de advogado compreendem tanto a do patrono contratado, beneficiário da assistência gratuita, quanto da parte contrária. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil do Estado, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais, ação ou omissão de agente público no exercício de serviço público, ocorrência de dano e nexo causal entre o evento e o prejuízo, independente de culpa. O fato do nome do apelante ter constado na lista geral de candidatos classificados, ao invés da lista especial dos aprovados afrodescendentes, tendo o equívoco sido posteriormente corrigido, inclusive em benefício do próprio candidato, não enseja indenização por danos moral e material. Para seu acolhimento, faz-se necessário, além da comprovação de abalo psíquico sofrido, a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o fato ocorrido e suas conseqüências nocivas à moral do ofendido. Em relação ao ônus probatório, cumpre a parte autora, para viabilizar o acolhimento do pedido, provar os fatos constitutivos do direito postulado, determinado pelo artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. A jurisprudência é uníssona quanto a impossibilidade de pagamento dos vencimentos referentes ao período compreendido entre a data que supostamente deveria ter sido nomeado e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização.

Decisão da 1ª Câmara Cível do TJ/PR. AC.0643663-3 (fonte TJ/PR).

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COORDENAÇAO: RONEY RODRIGUES PEREIRA

roney@jornaldoestado.com.br

 

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