Governo disciplina interdição de obras

09-02-2011 09:24

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria 40/2010 (DOU de 17 de janeiro, retificada no DOU de 18 de janeiro) disciplinou os procedimentos dos embargos e interdições de obras previstos no art. 161 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), cujo objetivo é evitar dano à integridade física do trabalhador.

A Portaria determina os procedimentos a serem seguidos para embargar ou interditar obras ou equipamentos, indicando na decisão as providências que deverão ser adotadas para sanar as irregularidades. Também determina os procedimentos que o empregador deve tomar para levantar o embargo ou a interdição, dando um prazo de um dia após a entrega da documentação para que nova inspeção seja realizada.

 

Quando constatado o descumprimento de embargo ou interdição, será lavrado auto de infração correspondente e haverá comunicação ao Ministério Público do Trabalho e à autoridade policial. Casos de reincidência na exposição dos trabalhadores a risco grave e iminente serão comunicados ao Ministério Público do Trabalho.

A imposição de embargo ou interdição não elide a lavratura de autos de infração por descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho ou dos dispositivos da legislação trabalhista relacionados à situação analisada.

 

Veja a íntegra da Portaria 40/2010.

 

Fonte: Sinduscon-SP

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