Justiça proíbe construções de imóveis no Vale do Sereno

A juíza da 1ª Vara Cível de Nova Lima determinou a proibição de construções de novos empreendimentos e paralisação daqueles já iniciados em pelo menos 60 lotes no Vale do Sereno, no município de Nova Lima. A decisão foi concedida, por meio de tutela antecipada, à Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE) que questiona, em uma ação civil pública, a alteração do zoneamento da região conhecida como Seis Pistas.

Em 12 de julho deste ano, a Câmara Municipal do município aprovou, por sete votos a um, o projeto de lei 1.091, encaminhados pelo prefeito Carlos Rodrigues (PT), que alterava o Plano Diretor da cidade. A proposta acabava com o limite de altura das edificações no Vale do Sereno, permitindo que as construtoras ficassem livres para erguer qualquer tipo de empreendimento nos lotes localizados nos dois lados da rodovia MG-30 - ligação entre Nova Lima e Belo Horizonte.

A aprovação gerou a lei 2.168 sancionada pelo prefeito um dia após a votação. Na data da apreciação do projeto de lei, o vereador Cássio Magnani Júnior (PMDB) solicitou mais tempo para analisar a proposta, mas o pedido foi negado. O projeto, de acordo com o Ministério Público, chegou à Câmara na sexta-feira, dia 10 de julho, e foi votado em uma reunião "corrida" na segunda-feira.

Absurdas. A promotora Andressa de Oliveira Lanchotti, autora da ação, classificou como "absurdas" as alterações no Plano Diretor e pediu à Justiça a declaração de inconstitucionalidade e nulidade da lei 2.168, além da suspensão de encaminhamentos por parte da prefeitura de novos projetos que tratem de alteração do Plano Diretor. A promotoria pediu também a proibição de qualquer votação pela Câmara Municipal de projetos referentes ao tema.

A ausência de consulta popular e audiência pública para a apreciação do projeto de lei também é questionada pelo MPE. De acordo com a promotora, a realização da audiência consiste no interesse público da produção de atos legítimos e no interesse dos particulares em apresentar argumentos e provas antes da tomada de decisão.

O MPE questiona, na ação, os graves impactos na região referentes ao adensamento populacional. Outra hipótese seria o aumento da especulação financeira relacionada às construções de novos hotéis no entorno.

Prefeitura não foi notificada
O procurador geral do município de Nova Lima, Luiz Henrique Vieira Rodrigues, afirmou ontem que ainda não foi notificado sobre a decisão da Justiça. Rodrigues afirmou, ainda, não ter conhecimento da ação civil pública que tramita na 1ª Vara Civil de Nova Lima, questionando a mudança no zoneamento no Vale do Sereno, na região conhecida como Seis Pistas.
Na última sexta-feira, o presidente da Câmara Municipal, Ronaldes Gonaçalves Marques (PT), informou à reportagem de O TEMPO que não houve estudos sobre os impactos que podem ser provocados na região do Vale do Sereno com a mudança do Plano Diretor. Ele afirmou ainda que "se o projeto gerou polêmica, deve ser discutido de novo". (FMM)

Consequências
Veja os impactos na região do Vale do Sereno, de acordo com o Ministério Público Estadual (MPE):
- Aumento do tráfego na região, que já apresenta aumento comprovado pela fiscalização de trânsito
- Adensamento da população, residente e/ou flutuante, que implicará no consumo de maior volume de água e na geração de maior volume de esgoto sanitário
- A inexistência de limite de altura dos prédios poderá interferir nas condições de insolação e ventilação e na vista da paisagem, principalmente levando em consideração a proximidade da região com a serra do Curral

Para o advogado especialista em direito imobiliário Kênio Pereira, a decisão da Justiça deve ser embasada em questões técnicas. Apesar de ele não ter tido acesso ao conteúdo da lei sancionada pela prefeitura de Nova Lima, nem à decisão da juíza da 1ª Vara Cível da cidade, o especialista entende ser negativa a paralisação de obras em andamento. Ele afirma que essa posição pode acarretar prejuízos para terceiros.

"Tem que se pensar na construtora, nos compromissos financeiros que ela fez, no comprador, em quem trabalha nessas obras. Uma decisão como essa tem que ser tomada se levando em consideração o bem da maioria", afirmou Pereira.

O advogado disse que empreendimentos imobiliários geram emprego e renda para o município, mas que a legislação deve respeitar as normas ambientais. "O ideal, nesses casos, é impedir que a obra seja iniciada para evitar transtornos maiores".

De acordo com Pereira, a decisão em paralisar obras já em andamento pode acarretar em uma série de ações judiciais, uma vez que os compradores dos imóveis podem requerer o dinheiro investido e, até mesmo, indenização pelos transtornos. "A situação fica mais complicada se caracterizado que o empreendedor promoveu a venda sem ter todas as liberações, o que apontaria uma venda irregular", lembrou. (Raphael Ramos