Proposto índice único para o reajuste de aluguel

PL proíbe cláusula contratual permitindo ao locador optar por índice de maior variação no período de apuraçãoBrasília, DF - Impedir que contratos de aluguel tenham dois índices de referência, prevendo reajuste baseado naquele que acumulou a maior variação durante o período de apuração é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 123/11, do deputado Jonas Donizette (PSB/SP), em análise na Câmara Federal.

Donizette diz que o locador pode escolher sempre a maior entre as duas taxas disponíveis para reajustar a prestação mensal do locatário. Para evitar a situação, o PL de sua autoria proíbe a menção de duplicidade em cláusula contratual.

O parlamentar acredita que a medida vai evitar "desequilíbrios" na assinatura do contrato de aluguel, já que, segundo ele, "muitos locatários acabam aceitando esse tipo de cláusula por imposição do locador".

"Tal imposição gera vício de vontade no contrato, já que ali não está expressa a livre manifestação da vontade do locatário, mas sim a pura adesão compulsória de quem não pode reagir sem perder a oportunidade de alugar um teto para si e seus familiares", argumenta Donizette.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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